Suprema Corte do Paquistão suspende penas de advogados de direitos humanos no Paquistão
Paquistão (ChristianDaily) - A Suprema Corte do Paquistão suspendeu, nesta quinta-feira (17), as penas dos proeminentes advogados de direitos humanos Imaan Zainab Mazari-Hazir e seu marido, Hadi Ali Chattha, determinando que fossem libertados sob fiança enquanto seus recursos contra as condenações continuam em tramitação no Tribunal Superior de Islamabad.
Um colegiado de dois juízes da Suprema Corte, composto pelos magistrados Naeem Akhtar Afghan e Ishtiaq Ibrahim, analisou os recursos do casal contra a decisão do Tribunal Superior de Islamabad, que havia recusado, em fevereiro, suspender suas penas no controverso processo relacionado às redes sociais.
A Suprema Corte determinou a libertação de ambos mediante fiança, com apresentação de garantias no valor de 200 mil rúpias paquistanesas (US$ 720) para cada um, até a decisão final do tribunal superior.
Defensores dos direitos dos cristãos acolheram a decisão, destacando que Chattha já representou muçulmanos e minorias religiosas acusados com base nas leis de blasfêmia do Paquistão. Mazari-Hazir, de 32 anos, atuou na defesa de vítimas de desaparecimentos forçados, abusos sob custódia e execuções extrajudiciais, além de outros casos relacionados aos direitos humanos.
Organizações internacionais de direitos humanos manifestaram preocupação com o processo contra o casal. A Comissão Internacional de Juristas afirmou que a prisão e a condenação representavam uma intensificação do assédio contínuo relacionado ao trabalho profissional e à defesa dos direitos humanos exercidos pelos dois advogados. O programa TrialWatch, da Clooney Foundation for Justice, que acompanhou 49 dias do julgamento de cinco meses do casal, também levantou preocupações sobre o direito a um julgamento justo e a liberdade de expressão.
Em uma comunicação enviada ao governo paquistanês em 4 de fevereiro, especialistas dos procedimentos especiais da ONU registraram a alegação do casal de que o processo tinha como objetivo assediá-los, intimidá-los e silenciá-los, inclusive em relação à representação de mais de 50 pessoas acusadas sob as leis de blasfêmia do Paquistão.
Os especialistas da ONU afirmaram que as condenações levantavam preocupações, pois os advogados, assim como outras pessoas, têm direito à liberdade de expressão. Eles advertiram que a criminalização de manifestações protegidas poderia produzir um efeito inibidor sobre advogados e defensores dos direitos humanos.
Em vários casos de grande repercussão envolvendo acusações de blasfêmia, Mazari-Hazir e Chattha contestaram o uso indevido dessas acusações, incluindo denúncias motivadas por disputas financeiras, reivindicações de propriedade ou inimizades pessoais.
Um advogado cristão que conseguiu representar com sucesso várias pessoas falsamente acusadas de blasfêmia saudou a decisão da Suprema Corte de suspender as penas do casal e conceder liberdade sob fiança.
“Os advogados que defendem cristãos e outras minorias religiosas acusadas sob as leis de blasfêmia do Paquistão não estão apenas representando clientes individuais; estão defendendo o direito a um julgamento justo e o princípio de que uma acusação deve ser estabelecida mediante o devido processo legal”, afirmou o advogado, cuja identidade foi preservada por razões de segurança.
“Quando esses próprios advogados enfrentam processos criminais, isso transmite uma mensagem preocupante a outras pessoas que poderiam estar dispostas a defender minorias religiosas vulneráveis.”
O advogado afirmou que a suspensão das penas era significativa, mas expressou preocupação com o ambiente mais amplo em que advogados, jornalistas e defensores dos direitos humanos atuam ao contestar abusos relacionados a acusações de blasfêmia.
“Cristãos e outras minorias dependem de advogados dispostos a assumir casos difíceis”, declarou. “Esses advogados precisam de proteção para desempenhar suas funções profissionais sem medo de retaliação.”
Audiência na Suprema Corte
Durante a audiência de quinta-feira, o advogado sênior Faisal Siddiqui informou à Suprema Corte que o tribunal já havia determinado ao Tribunal Superior de Islamabad, em 12 de maio, que decidisse sobre os pedidos do casal para suspensão das penas com a maior brevidade possível, preferencialmente dentro de duas semanas, segundo o jornal Dawn.
Esse prazo passou sem uma decisão, afirmou Siddiqui, acrescentando que o tribunal superior havia adiado o assunto repetidamente e que o escritório do registrador havia rejeitado pedidos de uma audiência antecipada.
“O que aconteceu no tribunal superior foi uma surpresa para nós”, afirmou Siddiqui, segundo o jornal. O juiz Ibrahim teria comentado: “Hoje em dia, vivemos uma era de surpresas”.
Siddiqui também leu as atas de várias audiências do Tribunal Superior de Islamabad.
O procurador-geral adjunto Rana Asadullah Khan argumentou que o tribunal superior não havia emitido uma decisão desfavorável e sustentou que aquele era o foro apropriado, nos termos da Seção 426 do Código de Processo Penal, para decidir sobre a suspensão de uma pena.
O juiz Afghan questionou por que o tribunal superior continuava citando as determinações da Suprema Corte para a resolução antecipada do caso sem colocá-las em prática. Ele perguntou se o governo poderia assegurar à Suprema Corte que os procedimentos ocorreriam na próxima audiência do tribunal superior. Khan respondeu que não poderia dar garantias em nome de um juiz do tribunal superior.
O juiz Afghan também observou que Mazari-Hazir e Chattha eram ambos advogados e pediu que observassem a ordem e a dignidade do tribunal.
“Ambos são advogados, e estamos preservando a honra deles”, afirmou. “Há uma diferença entre um advogado e uma pessoa comum.”
Posteriormente, a Suprema Corte suspendeu as penas e determinou a libertação do casal sob fiança, enquanto aguardam a decisão final do Tribunal Superior de Islamabad.
Condenações e processo relacionado às redes sociais
Em 24 de janeiro, um tribunal de sessões de Islamabad condenou Mazari-Hazir e Chattha a um total combinado de 17 anos de prisão, com base em várias disposições da Lei de Prevenção de Crimes Eletrônicos do Paquistão (PECA).
As penas foram:
10 anos, nos termos da Seção 10, por terrorismo cibernético;
5 anos, nos termos da Seção 9, por glorificação de um delito;
2 anos, nos termos da Seção 26-A, por supostamente disseminarem informações falsas e inverídicas.
As penas foram determinadas de forma concorrente, ou seja, cumpridas simultaneamente.
O casal havia sido preso no dia anterior em um caso separado relacionado a um protesto realizado do lado de fora do Tribunal Superior de Islamabad e à suposta agressão física contra o presidente da Associação de Advogados do Tribunal Superior de Islamabad.
O processo relacionado às redes sociais teve origem em uma queixa apresentada em 12 de agosto de 2025 por um investigador da Agência Nacional de Investigação de Crimes
Cibernéticos (NCCIA), em Islamabad.
A denúncia acusava Mazari-Hazir de disseminar e promover narrativas supostamente alinhadas a grupos terroristas hostis e organizações proscritas. Chattha foi acusado de republicar algumas de suas postagens nas redes sociais.
Segundo o Primeiro Registro de Informação (FIR), o casal havia responsabilizado as forças de segurança por casos envolvendo pessoas desaparecidas nas províncias de Khyber Pakhtunkhwa e Baluchistão.
A denúncia também os acusava de retratar as forças armadas como ineficazes no combate a organizações proibidas, incluindo o Exército de Libertação do Baluchistão (BLA) e o Tehrik-i-Taliban Pakistan (TTP).
O casal negou as acusações e contestou suas condenações perante o Tribunal Superior de Islamabad em 7 de fevereiro. Quando o tribunal superior analisou os recursos e os pedidos de suspensão das penas em 19 de fevereiro, notificou as partes envolvidas, mas recusou-se a suspender as sentenças.
Posteriormente, em 30 de abril, os dois recorreram à Suprema Corte, contestando a recusa do tribunal superior em suspender suas penas.
Após a intervenção da Suprema Corte, o Tribunal Superior de Islamabad declarou, em 25 de julho, admissíveis os pedidos do casal para suspensão das sentenças.
Mais tarde, Mazari-Hazir voltou à Suprema Corte para solicitar uma audiência antecipada do recurso contra a decisão de fevereiro do tribunal superior.
A decisão desta quinta-feira permite que o casal permaneça em liberdade sob fiança enquanto seus recursos continuam em tramitação no Tribunal Superior de Islamabad.
A decisão da Suprema Corte não equivale a uma absolvição. As condenações permanecem sujeitas ao processo de recursos em andamento.
Por Christian Daily International.
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